Lei da Informática 2021 – Veja o que mudou

A Lei da informática 2021 (decreto 10.602), também conhecida como Política Industrial para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação , passou por algumas alterações.

O decreto pretende facilitar e incentivar a pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O Presidente da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na lei número 8.248 de 23/10/1991 e na lei número 13.969 de 26/12/2019, decreta as seguintes mudanças.

A Lei da Informática 2021 considera atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI):

Art.2:

  • Pesquisa básica
  • Pesquisa aplicada
  • Desenvolvimento experimental
  • Inovação tecnológica
  • Formação ou capacitação profissional técnica, de nível superior ou pós graduação nas áreas de, Tecnologia da Informação e comunicaçãocomunicação (inclusive computação), engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica e de telecomunicações, outros cursos correlatos, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Para fins de investimentos em atividades de PDI será regulamentada a aplicação da inovação de que trata o inciso IV do caput.

Art.12

  • Aquisição ou uso de programas de computação programas de computação, aquisição de máquinas, equipamentos, instrumentos
  • Aquisição, implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura física e de laboratórios
  • Material para protótipo
  • Materiais de consumo
  • Aquisição de livros e periódicos técnicos
  • Viagens
  • Treinamento
  • Serviços técnicos de terceiros

Art 13A

Poderão ser contabilizados como investimento em atividades de PDI:

  • Dispendios de que trata o art.12, correspondentes a execução de atividades de PDI
  • Depósitos efetuados no FNDCT
  • Eventual pagamento antecipado a terceiros para a execução de atividades de PDI, desde que o seu valor não seja superior a 20% da correspondente obrigação de investimento em PDI

Art 20

  • O cálculo do PDIM considerará a base de cálculo do PDIM de cada produto de que trata o art.16A da lei 8.248 de 1991

Art 22

  • Caso o processo produtivo básico estabelecido nos termos do disposto  § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, não estabeleça metas de pontuação, a pessoa jurídica habilitada deverá dar cumprimento aos termos estabelecidos na respectiva portaria interministerial e utilizar a Relação PA/MPD igual a um.” (NR)

Art. 22

  • Caso o processo produtivo básico estabelecido nos termos do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991, não estabeleça metas de pontuação, a pessoa jurídica habilitada deverá dar cumprimento aos termos estabelecidos na respectiva portaria interministerial e utilizar a Relação PA/MPD igual a um.” (NR)

Art. 23

  • As pessoas jurídicas que optarem pela fórmula de cálculo estabelecida no art. 20 deverão atingir Relação PA/MPD de, no mínimo, seis décimos, e, para fins de cálculo do crédito financeiro de que trata o art. 19, a Relação PA/MPD será limitada a um.” (NR)

Art. 25

  • Para a geração de crédito financeiro relativo ao ano de 2020 até o ano de 2029, será permitida às pessoas jurídicas habilitadas, opcionalmente, a aplicação em PD&IC em valor excedente ao PD&IM, para atingimento dos percentuais máximos estabelecidos no art. 19, quando a apuração da Relação PA/MPD for inferior a um.” (NR)

Existem outros pontos relacionados a Lei da informática 2021, porém achei de melhor proveito que acesse diretamente no site, basta clicar aqui para conhecer o Decreto 10.602 em detalhes.

Ricardo Sierban

Sou amante de retro computação, retro programação, marketing, ficção científica, literatura e outros assuntos que venham a agregar na minha vida e vida de outras pessoas.

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